Contrato de Prestação de Serviços Educacionais à Distância (Ensino à Distância - EAD)

Quando da Matrícula do Curso, este contrato disciplina os direitos e deveres das partes:

Contrato de prestação de serviços educacionais que fazem entre si a Net Brazil Comércio e Representações Ltda., CNPJ 05.235.941/0001-28 com sede na Rua Manoel Henrique, 963, Centro, Guaratuba (PR), representada pelo Rev. Edson de Almeida e Franzen daqui por diante denominada PORTAL, e o Contratante, qualificado pela ficha de matrícula ou no Pedido de Compra, daqui por diante denominado USUÁRIO, tem entre si justo e contratado, o presente instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que mutuamente aceitam, outorgam, de conformidade com as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA 1 - OBJETO

1.1. O PORTAL obriga-se a prestar ao aluno os serviços de ensino/instrução, na modalidade à distância (EAD), com a carga horária determinada na programação do curso (currículo), equivalente ao ensino presencial, iniciando-se no dia da matrícula, com término previsto para até 365 dias após a referida data.

1.2. O ensino relativo ao curso será composto de módulos contendo 2 ou mais livros, que podem ser estudados separadamente, mas de preferência em sequência, sendo obrigatório ao aluno passar por cada página dos livros e fazer o questionário ao final do livro para passar para o próximo livro, tudo de acordo com os planos e programas didáticos do projeto do curso.

1.3. É de inteira responsabilidade do PORTAL a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino, fixação de carga horária, remanejamento de orientadores, orientações didático-pedagógicas, criação dos certificados, confecção e mudança do material didático que possibilitem o desenvolvimento da aprendizagem e estudo do aluno, além de outras providências que as atividades docentes exigem, obedecendo a exclusivo critério, sem interferência do aluno.

1.4. Caso o USUÁRIO não conseguir a nota 7 na avaliação com questionário para passar naquele livro, o USUÁRIO terá que voltar ao início do livro e refazê-lo novamente.

1.5. Caso o USUÁRIO não conseguir a nota 7 na avaliação do último questionário para conclusão do curso, o USUÁRIO terá que fazer novamente esta prova. Não obtendo pela segunda vez a nota necessária para passar no curso, o USUÁRIO passará por necessário tutoramento, onde o orientador acompanhará o USUÁRIO nas suas dúvidas, mostrando onde encontrar respostas a estas dúvidas, para então refazer a PROVA FINAL.

 

CLÁUSULA 2 - DO COMPROMISSO PEDAGÓGICO

2.1 Para realização do curso, o PORTAL se compromete em oferecer as condições didático-pedagógicas ao aluno, com assistência de orientadores treinados e qualificados para o exercício de suas funções, que estejam à disposição do aluno na instituição de ensino, mediante cumprimento do horário de retirada de dúvidas pessoalmente, que é das 13:30 às 16:30 hs de segunda à sexta, e das 14 às 16 hs no sábado, para que possa dirimir suas possíveis questões.

2.2. Os meios para a comunicação do USUÁRIO com o PORTAL são:

- SKYPE: enviaremos nome após matrícula

- WhatsApp: enviaremos número após matrícula

- Email: enviaremos email específico após matrícula

2.3. Os tutores do PORTAL, se não responderem imediatamente, terão até 30 horas para responder às questões.

2.4. O USUÁRIO terá um prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para concluir o referido curso, a contar da data do pagamento realizado pelo aluno junto à instituição de ensino (PORTAL).

2.5. No ato da matrícula, o PORTAL se compromete a habilitar um login e senha para acesso ao portal, e habilitar o(s) curso(s) contratado(s).

2.6. O PORTAL não se responsabiliza por extravio de senhas, acessos, links, materiais didáticos do aluno, ebooks, ou quaisquer materiais que o ALUNO conseguiu no portal, cabendo ao aluno a responsabilidade de os manter, e todos os custos, se houver.

 

CLÁUSULA 3 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no PORTAL, com acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato, além de permitir que sejam enviadas informações e correspondências relativas ao curso e similares;

3.2. Responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) do PORTAL, a todas as mensagens recebidas;

3.3. Manter seus dados cadastrais atualizados, principalmente o email, principal modo de comunicação das informações do curso, e com informações verídicas e uma foto de rosto atualizada, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento.

 

CLÁUSULA 4 - DO PREÇO

4.1. O USUÁRIO pagará ao PORTAL, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecidos no formulário de matrícula/pagamento do sistema de pagamentos Mercado Pago ou ainda depósito em Conta Corrente , segundo os termos e condições nele assinalados.

4.2. O pagamento do(s) curso(s) deverá ser efetuado pelo USUÁRIO por meio do Sistema de Pagamentos Eletrônicos PagSeguro, Pagamento Digital, Depósito Bancário ou outro adotado/contratado pelo PORTAL ou pelo USUÁRIO quando de sua inscrição, ou via cartão de crédito, ou qualquer outra forma eleita pela PORTAL, e na qual expressa nesta oportunidade a sua inteira concordância com o preço e forma de pagamento, sem restrições que possam colocar em risco a viabilidade econômica do curso, da prestação de serviços e dos custos indispensáveis ao desenvolvimento do curso.

4.3. Em caso de inadimplemento do USUÁRIO, o presente contrato poderá, caso seja de interesse da instituição, ser utilizado como título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente pelo PORTAL, na forma do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.

4.4. Serão de responsabilidade dos USUÁRIOS quaisquer tipos de documentos extras, impressão de livros, questionários e estudos, além de 2ª (segunda) via de documentos e 2ª via de certificados.

 

CLÁUSULA 5 - DA RESCISÃO

5.1. O presente contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses:

I) pelo aluno ou seu responsável por desistência formal, ou seja, mediante comunicação por escrito (email), devidamente recebida a comunicação de “email recebido” pelo PORTAL.

II) pelo PORTAL, caso alguma destas cláusulas contratuais tenha sido desrespeitada.

5.2. Em caso de desistência, se ela ocorrer dentro dos 7 dias iniciais conforme o Código de Defesa do Consumidor, contados da data do pagamento, o USUÁRIO poderá optar pela devolução do valor pago integralmente ou a escolha de outro curso ou produto do PORTAL no valor equivalente, e desde que o USUÁRIO não tenha terminado nenhum módulo.

5.3. Caso o USUÁRIO já tenha feito um ou mais módulos, ou já tenha se passado mais de 7 dias, não haverá restituição do valor do(s) curso(s) já pago(s), porém o USUÁRIO poderá optar por realizar um novo curso disponível no ambiente de estudo desde que este tenha valor equivalente à quantia paga descontado a proporcionalidade do(s) módulo(s) já terminado(s). Por exemplo, o curso é de 13 módulos e foram terminados 5 destes módulos, o valor a ser repassado para o outro curso é 5/13 avos do valor original já pago do(s) curso(s).

5.4. Caso o pagamento tenha sido feito por Mercado Pago, o ressarcimento que trata o item 5.2., dar-se-á somente 7 dias após o pagamento pelo USUÁRIO que é o prazo do Mercado Pago, e deve ser feito no site do Mercado Pago.

5.5. O PORTAL reserva-se o direito de interromper seus serviços educacionais caso haja pendência(s) financeira(s) por parte do USUÁRIO, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança.

 

CLÁUSULA 6 - DO PADRÃO DE CONDUTA

O USUÁRIO compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

6.1. Violar a privacidade de outros usuários;

6.2. Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;

6.3. Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), com a finalidade de comercialização ou distribuição, podendo responder civil e criminalmente nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste produto ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo USUÁRIO, para cópia de segurança e de uso próprio;

6.4. Poderá o USUÁRIO reproduzir o material para fins didáticos, se chegou ao final do curso, obtendo aprovação, e se sua intenção é a de aplicar este material para seus discípulos, sem a intenção de lucros, e sem a intenção de concorrer com o PORTAL, e desde que já esteja de posse do termo de autorização, que será dado no final do curso, para uso do material.

6.5. Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais;

6.6. Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso;

6.7. Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas;

6.8. Divulgar por meio de correio eletrônico sua promoção pessoal com fins profissionais, comerciais ou eleitorais;

6.9. Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.

 

CLÁUSULA 7 - DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A PORTAL poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo USUÁRIO.

7.2. O PORTAL não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultantes de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

7.3. Fica ciente e de pleno acordo o USUÁRIO de que a criação dos Certificados identificados e numerados relativos aos cursos ministrados pelo PORTAL, são de inteira responsabilidade do PORTAL, mas a impressão do certificado fica a cargo do USUÁRIO, ficando o PORTAL isento de toda e qualquer responsabilidade, civil ou criminal por adulteração, falsificação ou qualquer outra atitude relativa a estes certificados impressos. O PORTAL manterá um banco de dados com os dados de identificação dos certificados, quais cursos e pessoas que a eles pertencem, e poderá apresentar sempre que o Ministério Público assim requisitar ou o próprio ex-aluno.

7.4. A matricula do curso é pessoal e intransferível.

7.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do PORTAL.

7.6. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, principalmente o Código de Defesa do Consumidor, o Novo Código Civil e no que se refere às leis específicas à Educação e a Educação à Distância (EAD):

Artigo 80 da Lei 9394 de 20/12/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005 e Decreto 6303 de 2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5622.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6303.htm

7.7. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Guaratuba no Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Privacidade e Termo de Uso

Nosso serviço exige o fornecimento de dados pessoais e verídicos para sua realização e é nossa obrigação gerir de forma responsável e segura esses dados.

1. Privacidade

1.1. Identificação

Seus dados não serão, em hipótese alguma, cedidos, vendidos ou emprestados a terceiros sem sua expressa autorização.

Caso haja a publicação do conteúdo de alguma mensagem enviada por algum cliente, este terá dado autorização formal para tal, ou sendo publicada, será omitida a identificação de cliente ou sua possível rastreabilidade.

1.2. Publicidade

Em qualquer negócio virtual, a publicidade é necessária para a manutenção da qualidade do serviço e de preços razoáveis, por isso exploramos a venda de espaço publicitário em nossa página e em nossas comunicações.

Assim como para receber nossos boletins solicitamos sua autorização, você só receberá publicidade direta de empresas que sejam nossos parceiros caso assim nos autorize formalmente.

1.3. Spam

Somos terminantemente contra a prática do envio de mensagens não solicitadas (spam). Temos um grande banco de e-mails além de uma excelente visitação. Não temos a necessidade e nem a disposição de usar deste artifício. Em nossa página, porém, existe um dispositivo de pedido de enzine ou informativo. Porém, se você acredita ter recebido uma mensagem não solicitada nossa, ou de algum de nossos parceiros, por favor, solicite a retirada de seu e-mail e atenderemos prontamente.

1.4. Estatísticas

Em algumas ocasiões, para fins de negócio ou divulgação, podemos fornecer dados agregados (acumulados) de nossos clientes, como grau de escolaridade, idade e sexo. Esclarecemos, porém, que esse tipo de informação não vai ferir sua privacidade, pois não identificamos nossos usuários.

 

2. Termo de Uso

2.1. Limite de Responsabilidade

Ao acessar nossas páginas, você confirma entender e concordar com os seguintes termos:

A Net Brazil Comércio e Representações Ltda. envida todos os esforços a fim de oferecer informações o mais corretas e atualizadas possível, mas não se responsabiliza pela precisão, correção, inteireza e atualização destas, assim como pelo uso e conseqüências do uso de qualquer informação contida em nossas páginas.

Nosso material para os cursos contém material próprio e pesquisado com as devidas referências. Nossas páginas, CDs e DVDs contém somente material de domínio público, freeware ou shareware, e portanto não contém material pirata, músicas digitalizadas em MP3 de cds comerciais, nem contém qualquer tipo de violação de direitos autorais. Pautamos por apresentar conteúdo Cristão e Evangélico Interdenominacional. Se apresentamos alguma manifestação parcial de alguma denominação em específico, outras correntes opostas àquela opinião também foram ali colocadas. Nosso conteúdo não substitui a Bíblia ou os comentários e dicionários bíblicos. Pelo contrário, é complementar. Lembramos que a soma de todo nosso material é uma das maiores Bibliotecas Cristãs do Brasil e que tem muita Informação Digital, e uma grande quantidade de material completamente inédito, criado por nós especialmente para atender nosso público, alunos e líderes discipulados. O estudante deve analisar cada informação e extrair somente aquilo que lhe for útil (I Tessalonicenses 5:21). Se encontrar alguma informação divergente da sua convicção e crença, entenda que ali também tem muito mais opiniões e informações que sustentam a sua doutrina, bastando para isto procurar.

Parte do material que disponibilizamos consta de livros digitalizados, encontrado no endereço internet que será enviado para o matriculado, que é uma Biblioteca Virtual, Digital e Pública com material colocado ali gratuitamente. Não vendemos, não incentivamos a cópia, a não ser somente para uso pessoal, para estudo e discernimento. Estamos cientes de que segundo o código penal (art. 184), não é crime copiar não visando lucro, com o intuito só de conhecer, para uso próprio. São mais de 3000 livros necessários para o crescimento científico e espiritual de todos nós, e que é financeiramente impossível comprar a todos. Se alguma obra destas colocadas ali, é de seu interesse particular e especial, pedimos que ajude o autor e adquira a obra.

O uso dessa página e desse serviço implica na concordância e aceitação dos termos acima.

 

Bom Estudo !!